Tradição Católica contra “imposto é roubo” ou “muito imposto é bom”. O sistema Digressivo como ideal

Avisamos que Prov. 29:4 sobre os impostos só aparece mesmo nas Bíblias protestantes adulteradas, já na Vulgata e nas versões tradicionais em português, o versículo referindo-se aos impostos é inexistente.

Sagrada Escritura

“Toda alma esteja sujeita aos poderes superiores, porque não há poder que não venha de Deus e os que existem foram instituídos por Deus. Aquele, pois, que resiste à autoridade, resiste à ordenação de Deus. E os que resistem, atraem sobre si próprios a condenação. Com efeito, os príncipes não são para temer pelas ações boas, mas pelas más. Queres, pois, não temer a autoridade? Faze o bem, e terás o louvor dela, porque ela é ministro de Deus para teu bem. Mas, se fizeres o mal, teme, porque não é debalde que ela traz a espada. Porquanto ela é ministro de Deus vingador, para punir aquele que faz o mal. É, pois, necessário que lhe estejais sujeitos, não somente pelo temor da ira, mas também por motivo de consciência. De fato, também por esta causa é que pagarás os tributos, pois são ministros de Deus, servindo-o nisto mesmo. Pagai, pois, a todos o que lhes é devido: a quem tributo, o tributo, a quem imposto, o imposto, a quem temor, o temor, a quem honra, a honra” Rm 13:7.

Leão XIII

“É por isso que ela [a autoridade pública] obra contra a Justiça e contra a Humanidade quando, sob o nome de impostos, sobrecarrega desmedidamente os bens dos particulares” [1].

Pio XI

“Aqueles que de tal modo acabrunham as empresas com impostos são réus de grave delito” [2]

Pio XII

“Não resta dúvida acerca do dever de cada cidadão de suportar uma parte das despesas públicas. Mas o Estado, de seu lado, enquanto encarregado de proteger e promover o bem comum dos cidadãos, tem a obrigação de repartir entre estes unicamente os gastos necessários, e proporcionais aos seus recursos. Portanto, o imposto não pode, jamais, tornar-se para os poderes públicos um meio cômodo de saldar o déficit provocado por uma administração imprevidente, ou de favorecer uma indústria ou um ramo de comércio à custa de outros igualmente úteis” [3].

Santo Tomás de Aquino citando a Sagrada Escritura e S.Agostinho

“Está obrigado a restituir, quem não se opõe [ao roubo], quando devia fazê-lo; assim, os príncipes que tem a missão de manter a justiça na terra, se por falta deles, prosperam os ladrões, estão obrigados à restituição. Pois a remuneração que recebem vem a ser um salário instituído para que conservem a justiça no país” [4]

“O juiz e a testemunha prestam serviços comuns às duas partes; o juiz está obrigado a dar uma sentença justa, e a testemunha, um depoimento verdadeiro. Ora, a justiça e verdade não tendem para um lado mais que para o outro. Por isso, é o poder público que garante aos juízes um estipêndio pelo seu trabalho; quanto às testemunhas recebem uma indenização, não como preço do seu testemunho, mas para cobrir as despesas, o que lhes vem de ambas as partes ou da parte que as convocou.” [5].

Sucede, contudo, por vezes, que os príncipes não têm rendimentos suficientes para guarda da terra e para outras coisas iminentes que estão para suceder aos príncipes; e, em tal caso, é justo que os súditos mostrem onde possa ser procurada a utilidade comum deles. E é por isso que, em algumas terras, por costume antigo, os senhores impõem aos seus súditos determinadas coletas, que, se não são imoderadas, podem ser exigidas sem pecado, porque, segundo o Apóstolo: ‘ninguém combate com seus próprios soldos’ (1 Cor 9, 7). Daí o príncipe, que combate pela utilidade comum, pode viver das coisas comuns e procurar os negócios comuns, quer pelos rendimentos designados, quer, se tais faltaram ou não forem suficientes, por aquilo que é recolhido de cada um. E semelhante parece ser a razão, se algum caso surja de novo, em que seja preciso despender mais pela utilidade comum ou pela conservação de um estado decente do príncipe, para o que não bastam os rendimentos próprios ou as exações costumeiras; como, por exemplo, se os inimigos invadirem a terra ou algum caso semelhante surgir. Com efeito, os príncipes da terra, então, também poderão exigir licitamente dos seus súditos, além das habituais exações, algo pela utilidade comum. Se, porém, quiserem exigir além do que foi instituído, apenas pelo desejo de possuir ou por causa de desordenadas e imoderadas despesas, isto não lhes é lícito de nenhuma maneira. Daí João Batista ter dito aos soldados que vinham a ele: ‘Não tireis dinheiro de ninguém, não calunieis, mas sede contentes com vossos soldos’ (Lc 3, 14). Com efeito, são como soldos dos príncipes os rendimentos, com os quais devem estar contentes, para que não exijam além, a não ser pela predita razão e se há utilidade comum” [6].

“Por consequência, como os príncipes, no seu governo, trabalham por Deus, eles devem receber do povo o imposto, uma espécie de salário por seu ministério (…)

Contudo, os clérigos, por um privilégio dos príncipes, são isentos desta dívida, o que é de equidade natural. Assim, dentre os Gentios mesmos, os que tinham os cargos das coisas divinas, eram isentos do tributo. Se lê, com efeito (Gen. 47:22), que José submeteu ao rei toda a terra do Egito, com a exceção da região que os príncipes tinham dado aos sacerdotes, os quais recebiam dos celeiros públicos os alimentos cuja cota era fixada, e (Gen 47:26) se lê que, em toda terra do Egito, se devia pagar a quinta parte, com exceção da terra dos sacerdotes, que não submetidos a este imposto (…).

Em geral, se diz: A medida que o tributo é devido aos príncipes, como os ministros de Deus, Pagai, pois, a todos o que lhes é devido“. Por estas palavras, é manifesta às pessoas a necessidade de justiça de dar aos príncipes o que lhes é devido (Mat 28:24): “foi ao rei apresentado um que lhe devia dez mil talentos” e (22:21): “Dai pois a César o que é de César” (…).

2° São Paulo especifica, indicando:

A) Primeiro, o que é exterior (vers.7): “a quem tributo, o tributo”, isto é, a quem vós deveis, “pagai o tributo”, a saber, porque ele é dado ao príncipe pela administração geral pela qual ele governa a pátria em paz e em tranquilidade (Gen 49:15): “Issachar viu que o repouso era bom (…) e sujeitou-se aos tributos”. “A quem imposto, o imposto”, isto é, a quem vós deveis, dê “o imposto” ou os direitos que se paga ao príncipe em certos lugares pelos locais de comércio, pela proteção e reparo das estradas. Se chama imposto ainda o que é dado ao príncipe quando ele viaja por seus Estados, como são os direitos dos procuradores, e outros semelhantes” [7].

Pe. Edward Cahill, S.J.

“Como assegurar a igualdade do sacrifício consistente com outros importantes interesses públicos é uma questão disputada e difícil. Todos parecem concordar em que as necessidades básicas da vida não deveriam ser lesadas, e que a parte supérflua sozinha deve ser considerada na estimação da capacidade relativa taxável. Mas o argumento acaba aqui. Alguns estão a favor da taxação proporcional. Nesse sistema cada cidadão contribue com a mesma porcentagem da sua renda bruta na medida em que excede o tamanho necessário para suas necessidades razoáveis. Mas este sistema não alcança a igualdade de sacrifício. Porque uma taxa de $20 ao ano é um fardo muito maior para um homem com uma renda anual de $400 que uma taxa de $500 para alguém com uma renda anual de $10.000.

Assim, outros advocam o princípio da taxação progressiva. Neste sistema a porcentagem da taxação cresce na proporção do aumento da renda. Daí, um homem de $400 ao ano pode contribuir 2% de sua renda (viz., $8), um homem de $800, 4% ($32), e assim vai. A principal objeção contra este sistema é que rendas muito altas seriam completamente absorvidas pelas taxas, e rendas altas ainda implicariam a absurda obrigação da pessoa de pagar em taxas ainda mais que sua renda bruta. A dificuldade pode ser sanada limitando o aumento da porcentagem em determinado ponto, além do qual o aumento cessa, ou o aumento da taxa gradualmente diminui. Este sistema, que é uma variante do imposto progressivo, é algumas vezes chamado de sistema Digressivo ou Progressional de imposto.

Em teoria o sistema ideal de imposto seria provavelmente um único imposto Progressivo (modificado como sugerido no sistema Progressional) na renda. Taxação direta deste gênero tem ainda a vantagem de pedir ao cidadão um sacrifício consciente, que o dá um interesse nos assuntos públicos. Taxação indireta, no entanto (viz., taxação nos artigos de uso), é usualmente aceita de mais boa vontade, e quando as necessidades básicas da vida não são taxadas, não se torna facilmente mais opressas. Assim, é na prática necessário obter ao menos alguma porção do orçamento público necessário através da taxação indireta” [8].

 

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[1] Encíclica Rerum Novarum”, nº 67

[2] Encíclica Quadragesimo Anno, no.72.

[3] Discurso de 2 de outubro de 1956 aos membros do X Congresso da Associação Fiscal Internacional

[4] Suma Teológica, II-II, Q.62, Art.7, Resp.

[5] Suma Teológica, II-II, Q.71, a.4, Obj.3

[6] Do governo dos judeus à duquesa de Brabante, a. 6, ad.arg

[7] Comentários à Epístola de São Paulo aos Romanos, Cap.13:1-7. Link em francês e latim (a tradução do trecho é livre e nossa): http://docteurangelique.free.fr/livresformatweb/ecriture/romains.htm#_Toc201718886

[8] The Framework of a Christian State, 1932, M.H.Gill and Son, Ltd., cap.XXVI, art.2, pg.526-527 

Teólogos sobre o problema moral no monopólio, oligopólio e cartel

Pe.Royo Marín

“1. O monopólio

693. Se entende por tal a faculdade de vender alguma coisa, restringida a um ou a muitos poucos vendedores. Pode ser legal, se o dispõe a autoridade pública em favor do próprio Estado (monopólio público) ou de uns concessionário (monopólio privado); e ilegal, se se deve a maquinações de algum ou alguns comerciantes, que acumulam toda a mercadoria ou impedem os demais de fabricá-la ou importá-la” [1].

Enciclopédia Católica (1911) citando Teólogos

“Não importa quão grande é o grau de controle que um monopólio tem, seu poder sob a oferta e os preços não é absoluto. Muitas considerações econômicas e prudentes restringirão um monopólio de exercer seu poder na medida que desejar, por exemplo, o medo da competição potencial, a descoberta de um produto substituto para o artigo monopolizado, ou a possibilidade que as pessoas possam viver seja sem este artigo, seja sem o substituto. Mas em todos os casos monopólio implica a habilidade deliberada de regular a oferta e o preço de antemão, e fixar ambos em um outro ponto que não é aquele que não seria o alcançado pela ação natural do mercado dentro da competição natural. Por mais inconveniente que um monopólio possa ser, não é em si mesmo imoral. Seu caráter moral depende inteiramente nas suas ações e efeitos. Mais especificamente, sua moralidade é determinada pelos preços que estabelece, e os métodos que emprega em relação aos concorrentes potenciais e existentes (…).

De acordo com antigos teólogos da moral, os preços dos monopólios eram injustos quando eram mais altos que os preços que teriam prevalecido dentro da competição (cf. Lugo, “De Justitia et de Jure”, disp. xxvi, n. 72). Enquanto esta regra era substancialmente correta para a Idade Média, quando o preço competitivo, ou melhor o costumeiro, era geralmente justo para ambos produtores e consumidores, é longe de ser aceitável hoje, quando muitas vezes o preço competitivo é muito baixo para prover um retorno justo aos agentes de produção. Para preços competitivos, assim como para preços monopolistas, a regra objetiva da justiça é que uma coisa deve ser vendida a um preço suficientemente alto para remunerar justamente todos aqueles que contribuíram para a produção de uma coisa; a regra subjetiva de justiça é o estimador social, o preço aprovado pelos homens competentes e imparciais (cf. Tanquerey, “De Justitia”, 776). Se o preço monopolista não excede estes limites, não é injustamente alto, mesmo que fosse mais alto que o preço que obteria ou teria obtido dentro da pressão competitiva. Como as diferentes classes que ajudam a produzir uma commodity socialmente útil tem o direito de ter um retorno justo para seus serviços, e como este retorno vem somente do preço pelo qual a commodity é vendida, este preço é injustamente baixo ao menos que seja suficiente para este propósito. Não há força oculta na competição através da qual um preço injusto pode se tornar justo. Por outro lado, não há virtude secreta no monopólio para justificar um preço de venda que é mais do que suficiente para trazer retornos justos aos diferentes agentes de produção. Estas proposições são aceitas pela grossa maioria das pessoas, sejam especialistas ou não. A dificuldade prática, e única séria, é a de determinar precisamente o que é um justo retorno para cada um dos diferentes agentes” [2].

Plinio Corrêa de Oliveira comentando o Projeto de Constituição

Art. 202, § 3° A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios, cartéis e toda e qualquer forma de abuso do poder econômico que tenha por fim dominar o mercado e eliminar a livre concorrência.

Comentário

O projeto da Sistematização parece considerar intrínseca e gravemente nocivas à economia as formas de agrupamento de capitais que enumera.

Em concreto, têm sido muitos os casos em que esses agrupamentos se têm prestado a abusos econômicos e financeiros altamente nocivos, tanto ao interesse público quanto aos interesses particulares.

Desse fato decorre que o assunto merece ser disciplinado por lei.

Em se tratando de matéria de tal importância, parece indispensável que a Constituição corte explicitamente o passo a quaisquer combinações capazes de defraudar o disposto no presente artigo. De onde seria preferível que a emenda do Centrão fosse formulada nos seguintes termos:

– “A lei reprimirá a formação de monopólios, oligopólios e cartéis, quer sejam constituídos por entidades estatais ou paraestatais, quer por entidades privadas, quer ainda por umas e outras” [3].

 

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[1] Teología Moral para Seglares, BAC.

[2] Ryan, J.A. (1911). Moral Aspects of Monopoly. In The Catholic Encyclopedia. New York: Robert Appleton Company. Link: http://www.newadvent.org/cathen/10497b.htm 

[3] Revista Catolicismo, N.° 449, Maio de 1988. “Reforma Agrária — Reforma Urbana – Reforma Empresarial, O Brasil em jogo”, Mensagem da TFP aos Srs. Constituintes e ao público em geral. https://www.pliniocorreadeoliveira.info/MAN%20-%20198805_RARURE_OBrasilemjogo.htm

Papas sobre sindicatos, como não pode ser obrigatório, ter fins políticos, ter poder absoluto sobre o trabalhador, etc

Afirmações sobre os sindicatos

– O Estado não pode proibi-lo, mas pode intervir ou dissolver se este faltar com a justiça.

– Primeiro e mais importante é, que ao lado dos sindicatos existam sempre outros grupos com o fim de dar a seus membros uma séria formação religiosa e moral, para que eles depois infiltrem nas organizações sindicais o bom espírito que deve animar toda a sua atividade.

– Não se pode impor em toda parte a mesma disciplina e governo nos sindicatos, que, mercê da índole diversa dos povos, em circunstâncias diferentes de tempo, pode variar.

– Não se pode obrigar ao trabalhador a participação em sindicatos, muito menos exclui-lo do trabalho por causa disso.

– O Sindicato não pode forçar a cessação do trabalho para obter objetivos políticos.

– O Sindicato não pode assumir como um patronato ou direito de dispôr livremente do trabalhador, das forças e dos bens deste, e por isso não pode haver um monopólio sindical no sentido que qualquer outro é proibido ou impraticável de montar.

Provas das afirmações

Leão XIII

“30. A experiência que o homem adquire todos os dias da exiguidade das suas forças, obriga-o e impele-o a agregar-se a uma cooperação estranha.

É nas Sagradas Letras que se lê esta máxima: “Mais valem dois juntos que um só, pois tiram vantagem da sua associação. Se um cai, o outro sustenta-o. Desgraçado do homem só, pois; quando cair, não terá ninguém que o levante”. E esta outra: “O irmão que é ajudado por seu irmão, é como uma cidade forte”. Desta propensão natural, como dum único germe, nasce, primeiro, a sociedade civil; depois, no próprio seio desta, outras sociedades que, por serem restritas e imperfeitas, não deixam de ser sociedades verdadeiras.

Entre as pequenas sociedades e a grande, há profundas diferenças, que resultam do seu fim próximo. O fim da sociedade civil abrange universalmente todos os cidadãos, pois este fim está no bem comum, isto é, num bem do qual todos e cada um têm o direito de participar em medida proporcional. Por isso se chama público, porque “reúne os homens para formarem uma nação”. Ao contrário, as sociedades que se constituem no seu seio são frágeis, porque são particulares, e o são com efeito, pois a sua razão de ser imediata é a utilidade particular e exclusiva dos seus membros: “A sociedade particular é aquela que se forma com um fim particular, como quando dois ou três indivíduos se associam para exercerem em comum o comércio”. Ora, pelo fato de as sociedades particulares não terem existência senão no seio da sociedade civil, da qual são como outras tantas partes, não se segue, falando em geral e considerando apenas a sua natureza, que o Estado possa negar-lhes a existência. O direito de existência foi-lhes outorgado pela própria natureza; e a sociedade civil foi instituída para proteger o direito natural, não para o aniquilar. Por esta razão, uma sociedade civil que proibisse as sociedades públicas e particulares, atacar-se-ia a si mesma, pois todas as sociedades públicas e particulares tiram a sua origem dum mesmo princípio: a natural sociabilidade do homem. Certamente se dão conjunturas que autorizam as leis a opor-se à fundação duma sociedade deste gênero.

Se uma sociedade, em virtude mesmo dos seus estatutos orgânicos, trabalhasse para um fim em oposição flagrante com a probidade, com a justiça, com a segurança do Estado, os poderes públicos teriam o direito de lhe impedir a formação, ou o direito de a dissolver, se já estivesse formada. Mas deviam em tudo isto proceder com grande circunspecção para evitar usurpação dos direitos dos cidadãos, e para não determinar, sob a cor da utilidade pública, alguma coisa que a razão houvesse de desaprovar. Pois uma lei não merece obediência, senão enquanto é conforme com a recta razão e a lei eterna de Deus (…).

33. Precisam evidentemente estas corporações, para que nelas haja unidade de ação e acordo de vontades, duma sábia e prudente disciplina. Se, pois, como é certo, os cidadãos são livres de se associarem, devem sê-lo igualmente de se dotarem com os estatutos e regulamentos que lhes pareçam mais apropriados ao fim que visam. Quais devem ser estes estatutos e regulamentos? Não cremos que se possam dar regras certas e precisas para lhes determinar os pormenores; tudo depende do gênio de cada nação, das tentativas feitas e da experiência adquirida, do gênero de trabalho, da expansão do comércio e doutras circunstâncias de coisas e de tempos que se devem pesar com ponderação. Tudo quanto se pode dizer em geral é que se deve tomar como regra universal e constante o organizar e governar por tal forma as cooperações que proporcionem a cada um dos seus membros os meios aptos para lhes fazerem atingir, pelo caminho mais cômodo e mais curto, o fim que eles se propõem, e que consiste no maior aumento possível dos bens do corpo, do espírito e da fortuna.

Mas é evidente que se deve visar antes de tudo o objeto principal, que é o aperfeiçoamento moral e religioso. E principalmente este fim que deve regular toda a economia destas sociedades; doutro modo, elas degenerariam bem depressa e cairiam, por pouco que fosse, na linha das sociedades em que não tem lugar a religião. Ora, de que serviria ao artista ter encontrado no seio da corporação a abundância material, se a falta de alimentos espirituais pusesse em perigo a salvação da sua alma? “Que vale ao homem possuir o universo inteiro, se vier a perder a sua alma?”. Eis o carácter com que Nosso Senhor Jesus Cristo quis que se distinguisse o cristão do pagão: “Os pagãos procuram todas estas coisas… procurai primeiro o reino de Deus, e todas estas coisas vos serão dadas por acréscimo”. Assim, pois, tomando a Deus por ponto de partida, dê-se amplo lugar à instrução religiosa a fim de que todos conheçam os seus deveres para com Ele; o que é necessário crer, o que é necessário esperar, o que é necessário fazer para obter a salvação eterna, tudo isto lhes deve ser cuidadosamente recomendado; premunam-se com particular solicitude contra as opiniões errôneas e contra todas as variedades do vício.

Guie-se o operário ao culto de Deus, incite-se nele o espírito de piedade, faça-se principalmente fiel à observância dos domingos e dias festivos. Aprenda ele a amar e a respeitar a Igreja, mãe comum de todos os cristãos, a aquiescer aos seus preceitos, a frequentar os seus sacramentos, que são fontes divinas onde a alma se purifica das suas manchas e bebe a santidade (…).

Importa grandemente que os encargos sejam distribuídos com inteligência, e claramente definidos, a fim de que ninguém sofra injustiça. Que a massa comum seja administrada com integridade, e que se de-termine previamente, pelo grau de indigência de cada um dos membros, a quantidade de auxílio que deve ser concedido; que os direitos e os deveres dos patrões sejam perfeitamente conciliados com os direitos e deveres dos operários.

A fim de atender às reclamações eventuais que se levantem numa ou noutra classe a respeito dos direitos lesados, seria muito para desejar que os próprios estatutos encarregassem homens prudentes e íntegros, tirados do seu seio, para regularem o litígio na qualidade de árbitros.

34. É necessário ainda prover de modo especial a que em nenhum tempo falte trabalho ao operário; e que haja um fundo de reserva destinado a fazer face, não somente aos acidentes súbitos e fortuitos inseparáveis do trabalho industrial, mas ainda à doença, à velhice e aos reveses da fortuna.

Estas leis, contanto que sejam aceites de boa vontade, bastam para assegurar aos fracos a subsistência e um certo bem-estar; mas as corporações católicas são chamadas ainda a prestar os seus bons serviços à prosperidade geral” [1].

Pio XI

“Primeira e a mais importante é, que ao lado dos sindicatos existam sempre outros grupos com o fim de dar a seus membros uma séria formação religiosa e moral, para que eles depois infiltrem nas organizações sindicais o bom espírito que deve animar toda a sua atividade. Sucederá assim que estes grupos exercerão benéfica influencia mesmo fora do próprio âmbito.

Por isso deve atribuir-se à encíclica Leoniana o terem florescido tanto por toda a parte estas associações operárias, que já hoje, apesar de serem, infelizmente, ainda inferiores em número às dos socialistas e comunistas, agrupam notável multidão de sócios e podem defender energicamente os direitos e aspirações legítimas do operariado católico e propugnar os salutares princípios da sociedade cristã, quer fronteiras a dentro da pátria, quer em congressos internacionais” [2].

Pio XII

“15. Ademais, dado que a sociabilidade é natural no homem, e sendo lícito promover com forças unidas o que é honestamente útil, não se pode sem injúria negar ou diminuir, seja aos produtores, seja às classes operárias e agrícolas, a livre faculdade de unir-se em associações, que possam defender os próprios direitos e conseguir melhorias quanto aos bens do espírito e do corpo, assim como em relação aos honestos confortos da vida. Sem embargo, a tais corporações, que nos séculos passados proporcionaram glória imortal ao cristianismo e admirável esplendor às artes, não se pode impor em toda parte a mesma disciplina e governo, que, mercê da índole diversa dos povos, em circunstâncias diferentes de tempo, pode variar; estas corporações, não obstante, busquem seu surto vital nos princípios da sã liberdade, sejam informadas pelas excelsas normas da justiça e da honestidade, e, nelas inspiradas, procedam de tal maneira que no cuidado dos interesses de classe não venham a ferir direitos alheios, conservem o propósito de concórdia e respeitem o bem comum da sociedade civil” [3].

“Se alguma vez o sindicato como tal, em virtude da evolução política e econômica, chegasse a assumir como um patronato ou direito de dispôr livremente do trabalhador, das forças e dos bens deste, como ocorre em algumas partes, ficaria com isso alterado e destruído o conceito mesmo de sindicato, que é a união com fins de própria ajuda e defesa” [4].

“Tal é o objetivo último do movimento dos obreiros católicos, mesmo se se divide em particulares e distintas Uniões, das quais uma defendem seus legítimos interesses nos contratos de trabalho, o que é ofício próprio do Sindicato, outras à obras de mútua assistência nas coisas econômicas, como a cooperativa do consumo, outras, enfim, à cura religiosa e moral dos trabalhadores, como fazem as Associações de operários católicos.

Portanto, não seja desviado deste objetivo, mais importante do que qualquer forma de transição da organização sindical. O futuro dos mesmos sindicatos depende se eles são ou não fiéis a esse objetivo. Se, de fato, eles recorrerem à dominação exclusiva no estado e na sociedade, se eles desejassem exercer o poder absoluto sobre o trabalhador, se rejeitassem o sentido estrito da justiça e a vontade sincera de cooperar com as outras classes, falhariam com a expectativa e esperança que cada trabalhador consciente coloca neles.

O que pensar da exclusão de um trabalhador do trabalho, porque não está satisfeito com o sindicato, da cessação forçada do trabalho para obter objetivos políticos, do perder-se em não poucos outros caminhos errados, os quais conduzem longe do bem verdadeiro e da unidade visada da classe trabalhadora?” [5].

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[1] Encíclica Rerum Novarum, 15 de maio de 1891 

[2] Encíclica Quadragesimo Anno, 15 de maio de 1931

[3] Encíclica Sertum Laetitiae, 1 de Novembro de 1939

[4] Discurso aos Delegados da Convenção da Associação dos Trabalhadores católicos italianos, 11 de Março de 1945. Cit.: “Pope Pius XII on the Economic Order”, Rupert J. Ederer, 2011, Chapter V.

[5] Discurso “A diversi gruppi di pellegrini appartenenti alle A.C.L.I.”, 29 de Junho de 1948. Link: http://w2.vatican.va/content/pius-xii/it/speeches/1948/documents/hf_p-xii_spe_19480629_apostolato-acli.html

Teólogos contra o preço predatório ou dumping

Pe.Royo Marín

“691 (…) 2ª. É ilícito e injusto: a) obter com fraudes e enganos o preço máximo da venda ou o preço mínimo na compra; b) vender no começo abaixo do preço mínimo (para atrair compradores) e depois por cima do preço máximo; c) comprar uma grande quantidade de mercadorias no tempo de abundância para vendê-las depois a preços abusivos em tempo de escassez” [1].

Santo Tomás de Aquino

“SOLUÇÃO. – Empregar fraude para vender uma coisa por mais do que o seu justo preço, é absolutamente pecado, porque enganamos o próximo causando-lhe dano. Por isso diz Túlio: Não devemos, pois, usar de nenhuma mentira ao fazer contratos, nem o vendedor nem o comprador devem fazer intervir um licitante que finja querer adquirir a causa.

Se, pois, não há fraude, então podemos tratar da compra e venda à dupla luz. – Primeiro em si mesmas. E então, elas foram inventadas para utilidade comum das duas partes, por precisar uma da coisa da outra e inversamente, como está claro no Filósofo. Ora, o que foi inventado para a utilidade comum não deve vir impor um gravame mais a um que a outro. Por isso devem fazer entre si um contrato baseado na igualdade da coisa. Ora, a quantidade das coisas que servem ao uso do homem mede-se pelo preço dado; para o que se inventou a moeda como diz Aristóteles. Portanto, se o preço exceder a quantidade do valor da coisa ou se, inversamente, a coisa exceder o preço, desaparece a igualdade da justiça. Por onde, vender mais caro ou comprar mais barato do que a coisa vale é em si mesmo injusto e ilícito.

De outro modo, podemos tratar da compra e venda enquanto acidentalmente dela resulta a utilidade de um e o detrimento de outro. Por exemplo, quando um tem grande necessidade de uma coisa e o outro fica lesado se for privado dela. E em tal caso o justo preço consistirá em se considerar não somente a coisa vendida, mas também o dano que pela venda sofre o vendedor. E então, pode licitamente uma coisa ser vendida por mais do que vale para o seu dono.

Quando porém o comprador tire grande vantagem da coisa comprada e o vendedor nenhum dano sofra por se ver privado dela, não lhe deve aumentar o preço. Porque a utilidade que acresce ao comprador não vem do vendedor, mas da condição do comprador. Pois, ninguém deve vender o que não é seu, embora possa vender o dano que sofreu. Contudo, o que tirou grande vantagem da coisa comprada pode espontaneamente dar algum dinheiro mais ao vendedor; o que será proceder com honestidade” [2].


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[1] Teología Moral para seglares, BAC

[2] Suma Teológica, Pt.II-II q.77, art.1 

Tradição Católica sobre a previdência social ser nociva como monopólio do Estado

Pio XII citado por Paulo VI, então Monsenhor Montini

“O seguro social, cujos diversos aspectos intentais estudar à luz dos ensinamentos pontifícios, se apresenta, com efeito, com uma iniciativa que, pela inspiração generosa que a ditou, jamais se poderia louvar suficientemente, segundo o mesmo Santo Padre reconheceu em sua exortação “Menti Nostrae”, mas cuja aplicação exige uma prudência particular.

Por certo, a virtude da justiça não pode satisfazer-se estritamente, sobretudo nas condições atuais, com os dois meios, aliás insubstituíveis, que são o trabalho e a poupança, pelos quais o homem deve assegurar sua subsistência e seu futuro. Deu-se-lhes um complemento equitativo no que de comum acordo chamou-se o seguro social, no qual o trabalhador e sua família encontram uma segurança legítima contra os riscos e os perigos que com frequência os ameaçam sob o nome de doenças, de desemprego ou de velhice e antes os quais os recursos normais resultam em geral deficientes. Mas quem não vê, de outro lado, os perigos de ordem doutrinária e prática que acarretaria uma aplicação precipitada e mal entendida, de uma organização tão desejável?

O Santo Padre já alertou mais de uma vez o mundo do trabalho (…). Ele o fez, entre outras ocasiões, em seu importante discurso de 2 de novembro de 1950 à hierarquia católica, mostrando como um seguro social que fosse monopólio do Estado seria prejudicial às famílias e às profissões em favor e por meio das quais deve antes de tudo exerce-se.

Além disso, uma organização de tal importância necessita, para atingir toda a sua eficiência, uma preparação e uma educação dos espíritos, campo no qual precisamente os católicos sociais podem e devem desempenhar um papel decisivo, afim de que sejam harmonizados os diversos fatores que nele intervêm, inclusive o da beneficência e o da caridade espiritual e corporal, da qual, se acreditamos no Evangelho, os discípulos de Cristo  serão sempre fieis e insubstituíveis dispensadores. Fica suficientemente indicado o vasto campo que se abre a vossas investigações. A doutrina social da Igreja revelar-se-á também nele como soberanamente salvadora” [1]. 

Pe. Luigi Taparelli D’Azeglio, S.J.

“769 (…) Os mesmos indivíduos, movidos por um lado pelo temor do perigo, e por outra da impossibilidade de precaver-se contra ele com forças privadas, costumam em tal necessidade acudir à associações de acidentes, e descarregam, deste modo, a sociedade de muitos cuidados, os quais podem os particulares atender com maior eficácia e prover em melhor época: digo atender com maior eficácia, porque concentrados em um só ponto seus esforços, obram com mais vivo impulso, e em melhor época, porque a oportunidade depende mais de notícias individuais que de idéias universais. Uma prudente proteção destas honestas associações é, pois, não tanto uma condescendência do governante, como um dever que tem de assegurar aos súditos o cumprimento das obrigações de caridade e benevolência no ato que assegura igualmente suas vantagens materiais (…).

770. II. Dos deveres tem aqui, pois, a sociedade: apoiar os esforços dos particulares, e provê-los de meios mais vastos e eficazes (…). A moral não tem aqui outra coisa que dizer senão que quanto maior a segurança dos indivíduos, sem dano à liberdade, tanto será a sociedade mais perfeita em suas instituições.

771. Enquanto a apoiar os esforços individuais nas associações de segurança comum, dois são os deveres sociais: fomentar sua atividade e regular sua direção.

Fomentar sua atividade; 1, porque estas associações são um fiel cumprimento do primeiro principio social, 2, porque são um vínculo estreitíssimo de unidade social, 3, porque cumprem o direito que tem cada um de receber auxílio em suas calamidades, 4, porque são um dos meios mais eficazes de obter o bem público, dando às classes do povo um organismo tanto mais eficaz na ação, quanto mais é suave e espontâneo no povo mesmo o agregar-se a elas. Esta é a causa de haver favorecido a Igreja em todo tempo, como nota Balmes, este princípio de associação entre operários, objeto digníssimo da caridade católica.

Mas a mesma eficácia destas associações poderia torná-las em perigosas se, distanciando-se do caminho reto servissem não mais para ajudar, mas para ferir a sociedade maior: esta deverá, pois, reger sua direção de sorte que, sem prejuízo algum de sua atividade, concorram ao bem comum a que estão ordenadas naturalmente, como toda parte está por natureza inclinada ao bem do todo.

772. Cujo intento auxiliava suavissimamente a Igreja pondo os corpos de artes e ofícios debaixo do patrocínio da Religião em suas diferentes confrarias (…)”.

Luiz Mendonça de Freitas, economista católico autor de um livro famoso sobre a reforma agrária, junto de Dr.Plinio Corrêa de Oliveira e dois Bispos brasileiros.

“Famílias numerosas e unidas, eis o meio pelo qual se perpetuavam essas tradições. Quando os pais envelheciam tinham os seus últimos dias confortados pela presença de numerosos filhos que podiam mantê-los sem dificuldades (…).

Apontá-la [Previdência estatal] como única solução é errado.

Outras épocas conheceram soluções mais compatíveis com a dignidade humana. Ao fazermos esta referência temos em mente o período áureo da civilização cristã, o século XIII. Nesta época, embora não existissem Institutos de aposentadoria, não ficavam os indivíduos desamparados. Ao contrário, a família, como a descrevemos, fortemente apoiada na propriedade particular, e o sistema das corporações de ofício constituíam vigorosos “sistemas” de previdência criados sem a intervenção dos Estados.

Devemos considerar a previdência estatal como solução provisória, talvez mesmo necessária em um mundo quase sem classes, mas nunca como ideal, pois a ação dos Estados neste campo, como em vários outros que não são especificamente de sua alçada, deve ser supletiva, ou seja, manifestar-se apenas onde a iniciativa dos particulares for insuficiente.

A previdência estatal é uma forma atenuada de socialismo de Estado. Tem o efeito de preparar o terreno para a implantação deste, por dois métodos: criando um desestímulo à aquisição da propriedade privada; e habituando os indivíduos a verem no Estado, o senhor onipotente provedor de toda a sociedade” [3].

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[1] “É nocivo que os seguros sociais sejam monopolizados pelo Estado”, Revista Catolicismo, No. 24, Dezembro de 1952. Carta ao presidente das semanas sociais do Canadá, 1952. Link: http://catolicismo.com.br/Acervo/Num/0024/P08.html

[2] “Ensayo teórico de Derecho Natural…”, 1867, Libro cuarto, Cap. III, Art. III, II.

[3] Luiz Mendonça de Freitas, Revista Catolicismo, No. 21, Setembro de 1952. Link: 

http://catolicismo.com.br/Acervo/Num/0021/P04-05.html

Tradição Católica sobre o direito de greve e seus limites

Leão XIII

“20 (…) É por isso que os operários, abandonando o trabalho ou suspendendo-o por greves, ameaçam a tranquilidade pública; que os laços naturais da família afrouxam entre os trabalhadores; que se calca aos pés a religião dos operários, não lhes facilitando o cumprimento dos seus deveres para com Deus; que a promiscuidade dos sexos e outras excitações ao vício constituem nas oficinas um perigo para a moralidade; que os patrões esmagam os trabalhadores sob o peso de exigências iníquas, ou desonram neles a pessoa humana por condições indignas e degradantes; que atentam contra a sua saúde por um trabalho excessivo e desproporcionado com a sua idade e sexo: em todos estes casos é absolutamente necessário aplicar em certos limites a força e autoridade das leis. Esses limites serão determinados pelo mesmo fim que reclama o socorro das leis, isto é, que eles não devem avançar nem empreender nada além do que for necessário para reprimir os abusos e afastar os perigos.

22. O trabalho muito prolongado e pesado e uma retribuição mesquinha dão, não poucas vezes, aos operários ocasião de greves. E preciso que o Estado ponha cobro a esta desordem grave e frequente, porque estas greves causam dano não só aos patrões e aos mesmos operários, mas também ao comércio e aos interesses comuns; e em razão das violências e tumultos, a que de ordinário dão ocasião, põem muitas vezes em risco a tranquilidade pública. O remédio, portanto, nesta parte, mais eficaz e salutar é prevenir o mal com a autoridade das leis, e impedir a explosão, removendo a tempo as causas de que se prevê que hão–de nascer os conflitos entre os operários e os patrões” [1].

João Paulo II

“Ao agirem em prol dos justos direitos dos seus membros, os sindicatos lançam mão também do método da « greve », ou seja, da suspensão do trabalho, como de uma espécie de « ultimatum » dirigido aos órgãos competentes e, sobretudo, aos dadores de trabalho. É um modo de proceder que a doutrina social católica reconhece como legítimo, observadas as devidas condições e nos justos limites. Em relação a isto os trabalhadores deveriam ter assegurado o direito à greve, sem terem de sofrer sanções penais pessoais por nela participarem. Admitindo que se trata de um meio legítimo, deve simultaneamente relevar-se que a greve continua a ser, num certo sentido, um meio extremo. Não se pode abusar dele; e não se pode abusar dele especialmente para fazer o jogo da política. Além disso, não se pode esquecer nunca que, quando se trata de serviços essenciais para a vida da sociedade, estes devem ficar sempre assegurados, inclusive, se isso for necessário, mediante apropriadas medidas legais. O abuso da greve pode conduzir à paralisação da vida sócio-econômica; ora isto é contrário às exigências do bem comum da sociedade, o qual também corresponde à natureza, entendida retamente, do mesmo trabalho” [2].

Dr. Plinio Corrêa de Oliveira comentando a Constituição de 1988 e outros fatos

Quando dizemos que já vivemos em pleno paganismo, os colaboracionistas que gostam de adorar a um tempo Cristo e Mamon protestam.

Entretanto, os fatos saltam aos olhos. Como qualificar, senão de puro paganismo a greve que os enfermeiros do manicômio do Juqueri promoveram, e que teve como efeito que vários doentes mentais ficaram soltos e expostos a todos os desatinos e riscos, na rua vizinha daquela casa de saúde?” [3].

“Refiro-me à chantagem laborial. A fim de obter salários mais elevados, os trabalhadores das minas de carvão aproveitaram exatamente a crise do petróleo para se recusarem a fazer horas extras. E não contentes com isto, ameaçam agora deflagrar uma greve geral, que leve a Inglaterra a uma crise de combustível dantesca.

É indiscutível o direito à greve, quando esgotados, da parte do operário, os outros recursos para que obtenha um justo salário.

Não sei se o salário atual dos mineiros ingleses é justo, ou se deve ser reajustado. O que sei é que este modo de impor a majoração é mais do que reivindicar: é agredir. Equivale a pôr o cano do revólver na têmpora, ou a faca na carótida. Não se tem o direito de agir assim em relação à pátria.

Se, por exemplo, os médicos, ou os enfermeiros, resolvessem sistematicamente reivindicar assim seus aumentos salariais, onde iria parar a civilização? E o que têm os operários de minas de carvão, para que se lhes reconheça então este privilégio?

O trabalho dá origem a direitos sagrados. Essa importante verdade tem sido de tal maneira repetida, que se tornou um lugar comum.

De outro lado, todo direito é limitado por uma função social. Isto também se tornou um lugar comum, no que diz respeito à propriedade. Não há padre esquerdista, nem declamador de botequim, que não estufe o peito para o proclamar.

Mas se o direito do proprietário é limitado por sua função social, por que não o será também o do trabalhador? A pergunta pode irritar os padres esquerdistas e os declamadores de botequim. Mas zanga não é resposta. E a pergunta fica de pé.

Repetem a todo o momento os padres esquerdistas e os Demóstenes de botequim, que todo direito é limitado por sua função social. Acrescentam que a propriedade é um direito. E concluem, triunfantes, que esse direito deve ser limitado por sua função social. E – posto o assunto nestes termos – estão certos.

Mas, então, acrescento eu: todo direito é limitado por sua função social. Ora o trabalho dá direitos. logo estes também devem ser limitados por sua função social.

No que estou errado? E se não estou errado, como se explica que aqueles clérigos e aqueles Demóstenes falem continuamente dos deveres sociais do proprietário, e nunca, ou como que nunca, dos do trabalhador? Ou o leitor já ouviu que eles falassem também deste último ponto? Feliz leitor… é como se tivesse ganho na loteria” [4]. 

“4 . Direito de greve sem necessárias ressalvas

Outro tópico em que se pode notar como o Substitutivo Cabral 2  favorece unilateralmente os trabalhadores, em prejuízo da ordem social, é o que diz respeito a greves.

O art. 10 declara “livre a greve, vedada a iniciativa patronal, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade e o âmbito de interesses que deverão por meio dela defender”.

Note-se, de início, que os empregados podem fazer a greve sem qualquer restrição, ao contrário da Constituição vigente, que assegura aos trabalhadores o direito de greve (art. 165, XXI), mas proíbe que ela se faça “nos serviços públicos e atividades essenciais, definidas em lei”(art. 162). Essa importante ressalva é ignorada pelo Substitutivo, que se limita a acrescentar ao art. 10, os parágrafos seguintes:

“§ 1º – Na hipótese de greve, serão adotadas providências pelas entidades sindicais que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.

“§ 2º – Os abusos cometidos sujeitam seus responsáveis às penas da lei”.

São de todo insuficientes essas garantias. Pois há paralisações coletivas de trabalho insuscetíveis de serem remediadas por improvisações “que garantam a manutenção dos serviços indispensáveis”. E algumas são tão gravemente lesivas dos direitos humanos que tomam necessariamente caráter calamitoso. Assim, por exemplo, a paralisação de serviço em um hospital, que deixe desassistidos, e em necessidades graves, doentes que ali se encontrem. Ou a suspensão de certos serviço públicos, da qual podem decorrer danos irreparáveis ao patrimônio ou até à vida de terceiros.

E, para prevenir essas eventualidades, que muitas vezes será difícil ou impossível fazer cessar, não basta a advertência diáfana, de tão genérica e vaga, de que “os abusos cometidos sujeitam seus responsáveis às penas da lei”.

O Substitutivo Cabral 2, tão cioso de promover o cumprimento da função social da propriedade, parece não tomar na menor consideração a função social do trabalho, que também a tem.

O que constitui traço a mais revelador da propensão dele, menos para promover a função social de todos os direitos – inclusive do direito à vida – do que para usar da função social da  propriedade como pinça para, a todo propósito, beliscar ou conforme o caso mutilar o direito de propriedade e a iniciativa individual.

É de notar também que o art. 10 do Substitutivo Cabral 2 não deixou de prever uma hipótese, e de cortar-lhe o passo: o lockout. Essa forma peculiar de greve, própria aos patrões, está proibida: “vedada a iniciativa patronal” – diz o caput do art. 10. Pelo menos não se vê que outra interpretação dar a essas palavras confusas.

Unilateralmente, pois, o Substitutivo concede aos trabalhadores um direito e não reconhece a reciprocidade do mesmo aos seus patrões” [5].

“Como nos organismos vivos, cada elemento do corpo social tem uma missão – e portanto uma função – para o bem do conjunto. E assim o trabalho também tem indispensáveis funções a cumprir em favor do bem comum. Se, por exemplo, todos os diretores, médicos, enfermeiros, funcionários administrativos e encarregados de limpeza de todos os hospitais de uma cidade ou de uma região se declararem simultaneamente em greve, violam gravemente a função social do trabalho” [6].

Pe. Antonio Royo Marín, O.P.

“b) Obrigações dos operários

1) De justiça

d) Não recorrer jamais a greves, da qual costuma vir gravíssimos males, a não ser em casos verdadeiramente excepcionais, quando não possam fazer valer por outras vias seus legítimos direitos, e guardando as devidas condições, entre as quais destacam a ilegitimidade da violência e de qualquer ato de sabotagem” [7].

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[1] Rerum Novarum15 de maio de 1891

[2] Laborem Exercens14 de setembro de 1981

[3] 7 Dias em Revista, Legionário, N.º 761, 9 de março de 1947

[4] “Folha de S. Paulo”, 6 de janeiro de 1974, “O leitor já ouviu?”. Link: http://www.pliniocorreadeoliveira.info/FSP%2074-01-06%20O%20leitor.htm

[5] “Projeto de Constituição agustia o país”, 1987, Parte IV, capitulo V

[6] Parte IV, Cap. VI, 12

[7] Teología Moral para Seglares, No. 703, 4

Tradição Católica a favor do salário justo mínimo familiar com direito a descanso, e que cubra seguro de acidente, vida e social

-Salário justo mínimo familiar

Afirmação:

1 – O salário justo mínimo familiar é o salário que se deve proteger numa sociedade sã. Mínimo: para suprir suas necessidades de vida, porque o trabalhador tem direito à vida. Justo: porque sendo o salário a contrapartida do trabalho, quanto mais valha este do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, proporcionadamente maior deve ser o salário. Familiar: porque cabe ao assalariado o direito a constituir família, e consequentemente a criar e educar seus filhos, e para as despesas daí decorrentes deve bastar o salário.

2 – É preferível que a definição do salário justo mínimo familiar seja confiada às corporações ou sindicatos ou que se recorra a outros meios de defender os interesses dos operários, mesmo com o auxílio e apoio do Estado, se a questão o reclamar. É preciso notar que a definição assim seria aplicável só a uma região ou a uma indústria determinada e por um tempo relativamente curto.

3 – Enquanto não se generalizar o salário familiar não se pode excluir a hipótese que os empregadores terão mais interesse em contratar obreiros sem filhos, de modo que o salário deve ser suficiente a um trabalhador com certo número de filhos para evitar isso.

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Sagrada Escritura

“Eis que o salário, que tendes extorquido por fraude aos vossos operários, clama contra vós: e o seu clamor subiu até aos ouvidos do Deus dos Exércitos” (Tg 5:4)

Leão XIII

“27. (…) Façam, pois, o patrão e o operário todas as convenções que lhes aprouver, cheguem, inclusivamente, a acordar na cifra do salário: acima da sua livre vontade está uma lei de justiça natural, mais elevada e mais antiga, a saber, que o salário não deve ser insuficiente para assegurar a subsistência do operário sóbrio e honrado. Mas se, constrangido pela necessidade ou forçado pelo receio dum mal maior, aceita condições duras que por outro lado lhe não seria permitido recusar, porque lhe são impostas pelo patrão ou por quem faz oferta do trabalho, então é isto sofrer uma violência contra a qual a justiça protesta.

Mas, sendo de temer que nestes casos e em outros análogos, como no que diz respeito às horas diárias de trabalho e à saúde dos operários, a intervenção dos poderes públicos seja importuna, sobretudo por causa da variedade das circunstâncias, dos tempos e dos lugares, será preferível que a solução seja confiada às corporações ou sindicatos de que falaremos, mais adiante, ou que se recorra a outros meios de defender os interesses dos operários, mesmo com o auxílio e apoio do Estado, se a questão o reclamar.

28. O operário que receber um salário suficiente para ocorrer com desafogo às suas necessidades e às da sua família, se for prudente, seguirá o conselho que parece dar-lhe a própria natureza: aplicar-se-á a ser parcimonioso e agirá de forma que, com prudentes economias, vá juntando um pequeno pecúlio, que lhe permita chegar um dia a adquirir um modesto patrimônio” [1].

Pio XI

“Primeiro ao operário deve dar-se remuneração que baste para o sustento seu e da família. É justo que toda a mais família, na medida das suas forças, contribua para o seu mantimento, como vemos que fazem as famílias dos lavradores, e também muitas de artistas e pequenos negociantes. Mas é uma iniquidade abusar da idade infantil ou da fraqueza feminina. As mães de família devem trabalhar em casa ou nas suas adjacências, dando-se aos cuidados domésticos. É um péssimo abuso, que deve a todo o custo cessar, o de as obrigar, por causa da mesquinhez do salário paterno, a ganharem a vida fora das paredes domésticas, descurando os cuidados e deveres próprios e sobretudo a educação dos filhos. Deve pois procurar-se com todas as veras, que os pais de família recebam uma paga bastante a cobrir as despesas ordinárias da casa. E se as atuais condições não permitem, que isto se possa sempre efetuar, exige contudo a justiça social, que se introduzam quanto antes as necessárias reformas, para que possa assegurar-se um tal salário a todo o operário adulto (…).

É preciso atender também ao empresário e a empresa no determinar a importância dos salários; seria injustiça exigir salários demasiados, que eles não pudessem pagar sem se arruinarem e arruinarem consigo os operários. Mas se a deficiência dos lucros dependesse da negligência, inércia, ou descuido em procurar o progresso técnico e econômico, não seria essa uma causa justa para cercear a paga aos operários. 

Se porém a causa de a empresa não render quanto baste para retribuir aos operários equitativamente, porque as empresas se vêem carregadas de cargas injustas ou forçadas a vender produtos do trabalho por um preço não remunerador, os que assim a vexam, tornam-se réus de culpa grave; pois que privam do justo salário os trabalhadores, que forçados da necessidade se vêem obrigados a aceitar uma paga inferior à devida.

Trabalhem por conseguinte de comum acordo operários e patrões para vencer as dificuldades e obstáculos, e sejam em obra tão salutar ajudados prudente e providamente pela autoridade pública. Mas se apesar de tudo os negócios correrem mal, será então o caso de ver se a empresa poderá continuar, ou se será melhor prover aos operários de outro modo. Nessas gravíssimas conjunturas é, mais que nunca, necessário, que reine e se sinta entre operários e patrões a união e concórdia cristã [2].

João XXIII

“71. Julgamos, pois, dever nosso armar uma vez mais que a retribuição do trabalho, assim como não pode ser inteiramente abandonada às leis do mercado, também não pode fixar-se arbitrariamente; há de estabelecer-se segundo a justiça e a equidade. É necessário que aos trabalhadores se dê um salário que lhes proporcione um nível de vida verdadeiramente humano e lhes permita enfrentar com dignidade as responsabilidades familiares” [3].

Mons. Pottier e Pe.Shwaln citado pelo Pe. G.C.Rutten, O.P.

“Mons. Pottier comentou esta doutrina em termos mais precisos que seria inútil querer expressar-los melhor:

“Qualquer que seja o convênio positivo que intervenha entre o empregador e o assalariado, há um limite no qual não se poderia baixar o salário sem injustiça. O fim essencial do obreiro ao assinar contrato, é ganhar sua vida, e, geralmente, não tem senão um salário como meio de existência. Por outra parte para ele, como para qualquer homem, é uma obrigação grave conservar sua vida. E posto que a ordem natural não lhe dá outro meio para cumprir este dever que seu trabalho pessoal, existe em virtude da mesma natureza, anterior e superior a toda convenção positiva, o direito de receber em troca de seu trabalho um salário suficiente a sua manutenção. Por conseguinte, nenhum convênio positivo será justo senão baixo a condição de respeitar esta exigência da lei natural (…).

A solução intermediária que preconizam sempre os católicos sociais é mais simples: “A determinação dos salário deve ser em nossa sociedade moderna, a conclusão de deliberações gerais dos patrões e dos obreiros, reunidos corporativamente e fazendo dar força de lei a suas decisões. A corporação faz necessários os regulamentos, e o Estado as sanciona”.

Não perdamos de vista que aqui não se trata senão de um salário mínimo vital, e que os convênios coletivos não seriam aplicáveis senão a uma região ou a uma indústria determinada e por um tempo relativamente curto” [4].

Dr.Plinio Corrêa de Oliveira

“Uma vez que todo trabalhador tem direito à vida, o salário deve em todos os casos corresponder ao valor mínimo necessário para tal. De outro lado, sendo o salário a contrapartida do trabalho, quanto mais valha este do ponto de vista qualitativo ou quantitativo, proporcionadamente maior deve ser o salário. É condição essencial para que ele possa ser qualificado de salário justo. Dado caber ao assalariado o direito a constituir família, e consequentemente a criar e educar seus filhos, para as despesas daí decorrentes deve bastar o salário. Assim, este deve ser um salário familiar.

Como é óbvio, a vida de família normal exige que a esposa possa viver no lar, entregue a cuidar de seus filhos e a realizar as tarefas domésticas. Como também é indispensável que os filhos devam ficar no lar até o momento em que atinjam a idade própria para o trabalho. E tudo isto deve ser proporcionado pelo salário familiar, não apenas em medida estreitíssima, porém na medida exigida pela própria dignidade do lar e das pessoas que o integram” [5].

-Salário que cubra seguro de vida, social e contra acidente

Afirmação:

1 – O salário, para ser justo mínimo familiar, deverá garantir ao trabalhador, seja no contrato, seja pelo valor ganho, um seguro social e contra acidentes, e um seguro de vida a ele e sua família.

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Leão XIII

“28. O operário que receber um salário suficiente para ocorrer com desafogo às suas necessidades e às da sua família, se for prudente, seguirá o conselho que parece dar-lhe a própria natureza: aplicar-se-á a ser parcimonioso e agirá de forma que, com prudentes economias, vá juntando um pequeno pecúlio, que lhe permita chegar um dia a adquirir um modesto patrimônio” [6].

Pio XI

“52. Não se pode, porém, dizer que se satisfez à justiça social, se os operários não têm assegurada a sua própria sustentação e a de suas famílias com um salário proporcionado a este fim; se não se lhes facilita o ensejo de adquirir uma modesta fortuna, prevenindo assim a praga do pauperismo universal; se não se tomam providências a seu favor, com seguros públicos e privados, para o tempo da velhice, da doença ou do desemprego” [7].

Pe. G.C.Rutten, O.P. citando a Cardeais e teólogos

“A união Internacional de Estudos Sociais, fundada em Malinas em 1920, debaixo da presidência do Cardeal Mercier e presidida depois dele pelo Cardeal Van Roey, votou en sua sessão de 1921 as preposições seguintes:

“O salário vital, compreendendo a subsistência do trabalhador e de sua família, o seguro contra os riscos de acidente, doença, velhice e desemprego, é o salário mínimo devido pelo empregador em justiça” (…).

Uma sociedade não é cristã, se consegue como resultado condenar a um número considerável daqueles que se chama proletários, a não ter outra propriedade que seus braços, e a estar sempre ameaçados de não encontrar trabalho em caso de crise, ou de uma diminuição considerável de entradas em caso de doença ou acidente (…).

Em um excelente artigo publicado no La Vie Intellectuelle, de dezembro de 1913, M.Viance escreve: “O salário familiar, completado por abonos indispensáveis para as famílias numerosas e de seguros contra os riscos da existência: suficientemente abundantes nos tempos de prosperidade para permitir uma pequena poupança (…) não constitui um regime de exploração, senão o justo equilíbrio requerido para a prosperidade comum na paz” [8].

-Direito ao descanso

Afirmação:

1 – A mesma abaixo.

Leão XIII

“Em geral, a duração do descanso deve medir-se pelo dispêndio das forças que ele deve restituir. O direito ao descanso de cada dia assim como à cessação do trabalho no dia do Senhor, deve ser a condição expressa ou tácita de todo o contrato feito entre patrões e operários. Onde esta condição não entrar, o contrato não será justo, pois ninguém pode exigir ou prometer a violação dos deveres do homem para com Deus e para consigo mesmo” [9].

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[1] Encíclica Rerum Novarum, 15 de maio de 1891 

[2] Encíclica Quadragesimo Anno, 15 de maio de 1931

[3] Encíclica Mater et Magistra, 15 de maio de 1961

[4] G.C.Rutten, O.P., La Doctrina Social de la Iglesia, Editorial Difusión, 1945, Cap.VI. O folheto do Mons. Pottier se chama: “A moral católica e as questões sociais da atualidade”, e o livro do R.P.Shwaln, citado em seguida, “Leçons de philosophie sociale”, Tomo II, Pg.172

[5] Projeto de Constituição angustia o País, 1987, Parte IV, Capítulo V.

[6] Encíclica Rerum Novarum, 15 de maio de 1891.

[7] Carta Encíclica Divinis Redemptoris, 19 de março de 1937.

[8] C.Rutten, O.P., La Doctrina Social de la Iglesia, Editorial Difusión, 1945, Cap.VI. Pg.98-99, 105, 107.

[9] Encíclica Rerum Novarum, 15 de maio de 1891.

Tradição Católica contra o comércio com o infame, como país comunista (China, Cuba, etc), meretriz, etc

Uma doutrina católica bem sólida é a de que não se pode comprar qualquer produto oriundo de vendedor infame, como um país comunista, uma meretriz, etc, senão em caso de calamidade. Atualmente isso é muito esquecido, especialmente quando muitos querem fazer comércio com países como China, Cuba, Coréia do Norte.

Catecismo de São Pio X

“963) Quais são os pecados que bradam ao Céu e pedem vingança a Deus? (…)

1º homicídio voluntário;

2º pecado impuro contra a natureza;

3º opressão dos pobres, principalmente órfãos e viúvas;

4º não pagar o salário a quem trabalha”.

Ora, há alguns comércios em que se utiliza de mão-de-obra escrava, e outros em que não se dá o salário a quem trabalha em virtude de aproveitamento ou igualitarismo. A maioria dos tipos de “mercato pessimus” possuem as duas características. Assim, aquele que sabe que determinado comércio possui uma destas características peca por colaboração com o pecado.

Atualmente estas práticas são costumes em nações comunistas como China, Cuba, etc. Além disso, comprar de empresas de país comunista ou socialista, pela característica mesma do país de estatizar tudo ou de fazer uma falsa privatização em que tudo é controlado por agentes do Estado, faz com que seja colaboração com o regime ali vigente.

Agora, um comerciante (país ou não) que aprova o homicídio do aborto ou outro tipo de homicídio, junto ou não da aprovação de algum tipo de pecado contra a natureza também é infame, e deveria ser evitado.

No entanto, na triste realidade de hoje não há quase nenhum país que nos últimos 50 anos não tenha aprovado o aborto, pelo menos parcialmente, e descriminalizado algum tipo de pecado contra a natureza, de maneira que na atual situação não se aplica, embora, sabendo disso, se deva tentar ao máximo não comprar quaisquer produtos de empresas ou comerciantes que se saiba que estão alinhados com ou promovendo estes dois pecados que clamam ao céu.

inacio-kung

Cardeal Kung, 30 anos preso pelo regime comunista chinês.
Seu sobrinho disse: “Freqüentemente, o baixo preço que se paga
pelo made in China deve-se ao sangue e ao labor de prisioneiros
condenados a trabalhos pesados por causa de sua religião”

Pe. Juan de Mariana, S.J., citando ao Cardeal Cajetano, sobre comércio com infame

“Ademais, a ninguém é lícito dar ocasião de pecar e meios para isso, e não se pode negar que o que aluga a casa à rameira ou vende para ela enfeites a ajuda com sua má vida, pois sem estas coisas não poderia, ou não tão facilmente, exercitar sua torpeza.

(…) Me parece boa a distinção do Cardeal Cajetano, 22, quaest. 10, a.4, a saber, que há algumas coisas que por si mesmas e sua natureza são endereçadas ao mal, como os ídolos e as vestiduras sacerdotais dos pagãos que se referem à idolatria, muitas outras coisas, como de si são boas e se endereçam a um fim honesto, a malícia dos homens e abuso as desvia e ordena ao mal, como da casa, da comida e dos enfeites faz mal uso a rameira. Dar, vender ou alugar as casas do primeiro gênero à pessoa que sabemos que tem o propósito de usar mal delas é pecado digno de todo castigo, portanto, nem edificar templos aos deuses nem ainda repará-los, nem sinagogas aos judeus, será lícito, ante pecado gravíssimo” [1].

Sr.Kung, sobrinho do Cardeal Kung, prelado símbolo da resistência católica ao governo comunista chinês ao ser preso por 30 anos

“Catolicismo – À recomendação que o Sr. dá, de que não se devem comprar coisas fabricadas na China, alguns retrucam dizendo que tal atitude não ajuda o povo simples. O que o Sr. diz a respeito?

Sr. Kung – O que recomendo aos consumidores é que verifiquem a etiqueta ao comprar. Comércio e finanças são importantes para qualquer país. Seria aceitável através da compra de produtos e serviços, apoiar um país que não tem a menor consideração para com os princípios dos direitos humanos, tão caros a você, a seus filhos e à sua família? Freqüentemente, o baixo preço que se paga pelo made in China deve-se ao sangue e ao labor de prisioneiros condenados a trabalhos pesados por causa de sua religião. Claro está que o governo comunista chinês não compartilha de seus princípios e valores, e portanto importa fazê-lo entender que essa perseguição religiosa lhe causará dano, pelo menos financeiro. Os países que adotam um regime de relações comerciais normais com a China, ignorando a perseguição religiosa, enviam ao governo chinês uma mensagem muito errada” [2].

Dr. Plinio Corrêa de Oliveira

“Há um princípio que manda que a gente não tenha relações de nenhuma espécie com as pessoas que caíram num estado de infâmia. Por exemplo: com uma meretriz não é legítimo ter relações de nenhuma espécie. Uma pessoa deve evitar o contato com a meretriz porque é um contato infame, a meretriz é uma pessoa infame e não há nenhuma vantagem econômica que justifique o contato com a meretriz, por causa da infâmia dela. Portanto, se a meretriz tem um objeto precioso e oferece à venda, ainda que a meretriz seja dona daquele objeto, uma pessoa não deve negociar isto com ela porque ela é uma pessoa infame e das pessoas infames a gente não se aproxima. 

É um pouco como se Judas Iscariotes estivesse vivo e a gente soubesse que Judas é detentor de uma coisa que é dele mesmo, que não foi roubada, que não foi comprada com os trinta dinheiros, nem nada, mas é detentor dele. Teria propósito a gente tocar – se fosse um personagem contemporâneo – tocar a campainha da casa dele: “O senhor é o Sr. Judas Iscariotes?” “Faça o favor, pois não, vamos sentar”… aperta a mão, eu queria conversar com o senhor. Não, ainda que fosse um negócio esplêndido, aquilo em que Judas tocou ficou marcado com a infâmia de Judas. E uma pessoa que tem senso moral não quer aquilo. 

Assim também com uma meretriz; assim também com um assassino que tenha cometido o assassínio de um modo particularmente infamante, por exemplo, um parricida, um matricida, um uxoricida. São crimes marcados de uma infâmia tão grande, que uma pessoa não toca naquilo. 

Ora, todos os princípios que se aplicam à esfera das atividades particulares, aplicam-se mutatis mutandis à esfera das atividades públicas, das relações públicas. E a Rússia, como país comunista que é, está para as outras nações como a meretriz para a mulher honesta. É um país que está oficialmente em estado de meretrício, quer dizer, numa inversão de todos os valores, na profissão oficial do ateísmo, na profissão oficial do comunismo, no confisco dos bens, na negação do matrimônio, enfim, é a inversão de todas as ordens, de todas as regras da moral e da ordem. A gente não pode, portanto, negociar com esse país, ainda que haja uma grande vantagem econômica dentro disso, por causa da nota de infâmia que pesa sobre aquele país. (…)

Eu não tenho lido bem as notícias sobre os terremotos do Peru, porque é uma coisa que não diz muito respeito ao nosso campo de atenção, mas parece que foi um terremoto tremendo. Se isso é verdade, nós podemos nos perguntar o seguinte: se para remediar essa calamidade o governo peruano não tivesse meios de agir de outra maneira senão importar trigo da Rússia – eu sei que o fato concreto não se põe, eu ponho uma hipótese – ele teria o direito de fazer ou não? A gente responde: sim. Porque num caso de calamidade pública, até com uma meretriz se negocia. O direito à vida vale mais do que o direito do Estado russo, de alguns particulares russos sobre esse trigo, etc, etc. De maneira que então seria legítimo. 

Agora, tirando este caso, qualquer comércio com a Rússia, com Cuba ou com qualquer outra nação é uma imoralidade (…).

Eu insisto especialmente no caso de Cuba. Cuba é a irmã prostituta, é a irmã infame, que a gente expulsa da família. E numa família a partir do momento em que a irmã prostituta se senta à mesa com as outras, todas as outras se prostituem, porque a mulher honrada não pode aceitar a vizinhança da prostituta sem se prostituir. E eu acho que é uma prostituição do nosso continente reatar as relações comerciais com Cuba ou quaisquer outras. Com Cuba só pode haver uma coisa: e é uma cruzada. Eu não compreendo outra forma de relações com Cuba, a não ser pancadaria para derrubar o regime comunista. Eu, particularmente, se tivesse ocasião de me apresentarem um embaixador de uma nação comunista, eu me negaria de lhe apertar a mão. Eu diria: eu só cumprimento gente limpa, vai embora” [3].

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[1] Obras de Juan de Mariana, BAC, Tomo II, 1854, Cap.XIX, Pg.449 

[2] Revista Catolicismo, fevereiro de 2001. Link: http://catolicismo.com.br/materia/materia.cfm?IDmat=B6A8D900-0518-C7F3-2565780CDB6B5236&mes=Fevereiro2001 

[3] Reunião Normal, 1 de julho de 1970.

Tradição Católica a favor da desapropriação, mas só em casos urgentes que visam o bem-comum, e com posterior indenização

Faremos as afirmações em negrito após a introdução do tópico, e em seguida colocaremos os trechos ilustrativos dos Papas e Santos.

O Estado não pode suprimir a propriedade legítima, a não ser quando o bem comum o exija, mediante indenização justa e imediata. Caso a desapropriação em larga escala fosse indispensável ao bem comum, e o Estado não pudesse indenizar os proprietários condignamente, compreender-se-ia em princípio que essa indenização fosse inferior ao valor real do imóvel desapropriado. Nessa hipótese a indenização deveria ser não a menor, mas a maior possível. O justo preço da desapropriação deve ser normalmente o valor de venda da terra, incluída neste a valorização.

Pio XII

“… mesmo em condições normais, as Associações Cristãs sabem que não se pode tratar de erigir em princípio estável da ordem social simples acerto ou acordo entre as duas partes – empregadores e empregados – ainda quando ditado pelo mais puro espírito de equidade. Com efeito, aquele princípio falharia a partir do momento em que o acordo, em contradição com seu próprio sentido, abandonasse a estrada da justiça e se transformasse ou numa opressão, ou num desfrutamento ilícito do trabalhador, ou então viesse a fazer, por exemplo, daquilo que hoje se chama nacionalização ou socialização da empresa e democratização da economia, uma arma de combate e de luta contra o empregador privado enquanto tal.

As Associações Cristãs concordam com a socialização somente nos casos em que se apresenta realmente como exigida pelo bem comum, o que eqüivale a dizer, como único meio verdadeiramente eficaz para remediar um abuso ou evitar um desperdício das forças produtivas do país, e para assegurar a ordenação orgânica destas mesmas forças e dirigi-las em proveito dos interesses econômicos da nação, isto é, tendo como objetivo que a economia nacional, em seu desenvolvimento regular e pacífico, abra o caminho à prosperidade material de todo o povo, prosperidade tal que constitua ao mesmo tempo um fundamento sadio também para a vida cultural e religiosa. Em todo caso, reconhecem em seguida que a socialização implica na obrigação de indenização adequada, isto é, calculada segundo o que nas circunstâncias concretas é justo e equânime para todos os interessados.

Quanto à democratização da economia, é ela ameaçada não só pelo monopólio, isto é, pelo despotismo econômico de uma aglutinação anônima de capital privado, mas também pela força preponderante de multidões organizadas e prontas para usar seu poderio em prejuízo da justiça e dos direitos de outrem” [1].

Dr.Plinio Corrêa de Oliveira, com imprimatur de dois bispos

“Entre os fatores a serem considerados na avaliação do que o proprietário terá aplicado em sua fazenda, é preciso incluir não só o capital representado pelo preço de aquisição, pelas benfeitorias, pelos impostos pagos etc., mas também o trabalho: este último, em concreto, quase não pode ser avaliado devidamente, em muitas situações.

Mas, ainda que se tomassem em conta na desapropriação todos estes fatores, não serviriam eles de critério suficiente para o cômputo da justa indenização. Com efeito, circunstâncias múltiplas podem conferir ao imóvel um valor superior ao que se estabelecesse com base naqueles fatores. Por tudo isso, o justo preço da desapropriação deve ser normalmente o valor de venda da terra, incluída neste a valorização” [2].

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[1] Pio XII, Discurso às Associações Cristãs dos Trabalhadores Italianos, de 11 de março de 1945 – “Discorsi e Radiomessaggi”, vol. VII, págs. 8-9.

[2] Plinio Corrêa de Oliveira, “Reforma Agrária, Questão de Consciência”, Imprimatur D. Mayer e D. Sigaud, Ed. Vera Cruz, São Paulo, 1960, proposição 12, cap.V.

Tradição Católica a favor do direito do proprietário à terra mesmo com desuso ou abuso dela (contra a mera função social dela), do herdeiro, do lucro

Faremos as afirmações em negrito após a introdução do tópico, e em seguida colocaremos os trechos ilustrativos dos Papas e Santos.

-A favor do direito do proprietário à terra mesmo com desuso ou abuso dela

O homem tem sobre os bens da terra, não somente o simples uso, como os brutos, mas também o direito de propriedade, tanto a respeito das coisas que se consomem com o uso, como das que o uso não consome. Daí segue que a propriedade improdutiva não é um mal em si, e não se perde o direito à ela por isso ou pelo abuso dela.

Pio XI citando Leão XIII

“A fim de pôr termo às controvérsias que acerca do domínio e deveres a ele inerentes começam a agitar-se, note-se em primeiro lugar o fundamento assente por Leão XIII, de que o direito de propriedade é distinto do seu uso (Encíclica Rerum Novarum, § 35). Com efeito, a chamada justiça comutativa obriga a conservar inviolável a divisão dos bens e a não invadir o direito alheio, excedendo os limites do próprio domínio; mas que os proprietários não usem do que é seu, senão honestamente, é da alçada não da justiça, mas de outras virtudes, cujo cumprimento ‘não pode urgir-se por vias jurídicas’ (cfr. Encíclica Rerum Novarum, § 36)” [1].

“Pelo quê sem razão afirmam alguns, que o domínio e o seu honesto uso são uma e a mesma coisa; e muito mais ainda é alheio à verdade dizer, que se extingue ou se perde o direito de propriedade com o não uso ou abuso dele” [2].

Objeção da Pastoral da Terra: Pio XII denuncia o capitalismo agrário que expulsa do campo os humildes agricultores forçados a abandonar sua terra em troca de ilusões e frustrações no meio urbano: “O capital se apressa a apoderar-se da terra (…) que se torna, assim, não mais objeto de amor, mas de fria especulação. A terra, nutriz generosa das populações urbanas, como das populações camponesas, passa a produzir apenas para esta especulação e enquanto o povo sofre fome, o agricultor oprimido de dívidas, caminha lentamente para a ruína, a economia do país se esgota, para comprar a preços elevados o abastecimento que se vê obrigada a importar do exterior” [3].

Resposta de Plinio Corrêa de Oliveira: O IPT expõe mal a doutrina do Pontífice, ao lhe atribuir um pensamento que não é o seu. Com efeito, no trecho em referência, Pio XII põe de alerta os agricultores contra a sedução da vida urbana que induzia muitos a abandonarem suas terras; em conseqüência disto, o capital se assenhorearia das terras abandonadas, que trataria de modo frio e sem amor: “Esta terra, ASSIM ABANDONADA, o capital se apressa em fazê-la sua” [4].

-Contra a mera função social da terra

O direito do indivíduo e da família à propriedade é um direito vinculado por deveres sociais, mas não é meramente uma função social, isto é, tem carácter individual e social.

Pio XII

“O direito do indivíduo e da família à propriedade é uma conseqüência imediata da essência da pessoa, um direito da dignidade pessoal, um direito vinculado, é verdade, por deveres sociais; não é porém meramente uma função social” [5].

Pio XI

“Para, evitar o escolho quer do individualismo quer do socialismo, ter-se-á em conta o duplo carácter individual e social tanto do capital ou propriedade, como do trabalho. As relações mútuas de um com o outro devem ser reguladas segundo as leis de uma rigorosa justiça comutativa, apoiada na caridade cristã” [6].

-Herdeiros

A ordem natural das coisas cria na família um justo direito da esposa e dos filhos aos frutos do trabalho do marido e do pai. E isto tanto é verdade em relação aos frutos morais (honra, consideração, influência), quanto aos frutos materiais, isto é, as coisas úteis ao corpo.

Leão XIII

“A natureza não impõe somente ao pai de família o dever sagrado de alimentar e sustentar seus filhos; vai mais longe. Como os filhos refletem a fisionomia de seu pai e são uma espécie de prolongamento da sua pessoa, a natureza inspira-lhe o cuidado do seu futuro e a criação dum patrimônio que os ajude a defender-se, na perigosa jornada da vida, contra todas as surpresas da má fortuna. Mas, esse patrimônio poderá ele criá-lo sem a aquisição e a posse de bens permanentes e produtivos que possa transmitir-lhes por via de herança?” [7].

Pio XI

“… devem sempre permanecer intactos o direito natural de propriedade e o que tem o proprietário de legar os seus bens” [8]. E “o Apóstolo não ensina, nem podia ensinar, que o trabalho é o único título para receber o sustento ou perceber rendimentos” [9].

Pio XII

“E é de acordo com o espírito da “Rerum Novarum” afirmar que, via de regra, só a estabilidade que se radica na própria gleba faz da família a célula vital mais perfeita e fecunda da sociedade, reunindo admiravelmente com sua progressiva coesão as gerações presentes e futuras” [10].

-Lucros

O regime do salariado respeita os direitos do legítimo proprietário e do trabalhador. É, pois, justo em si. Quanto à participação nos lucros, na gestão e na propriedade, é muito desejável nos casos, mais ou menos freqüentes ou raros, conforme os tempos e os lugares, em que for viável. Por isto a lei a pode favorecer, nunca porém impor.

Pio XI citando Leão XIII

“Erram certamente os que não receiam enunciar este princípio, que tanto vale o trabalho e tanto deve ser a paga, quanto é o valor do que se produz; e que por isso na locação do próprio trabalho tem o operário direito de exigir para ele tudo o que produzir (…).

“os que dizem ser de sua natureza injusto o contrato de trabalho, e pretendem substituí-lo por um contrato de sociedade, dizem um absurdo e caluniam malignamente o Nosso Predecessor que, na Encíclica “Rerum Novarum”, não só admite a legitimidade do salário, mas procura regulá-lo segundo as leis da justiça” [11].

Pio XII

“Não se estaria tampouco na verdade querendo afirmar que toda empresa particular é por natureza uma sociedade, na qual as relações entre os participantes sejam determinadas pelas regras da justiça distributiva, de sorte que todos indistintamente – proprietários ou não dos meios de produção – teriam direito à sua parte na propriedade ou pelo menos nos lucros da empresa. Tal concepção parte da hipótese de que toda empresa entra por natureza na esfera do direito público. Hipótese inexata: quer seja a empresa constituída sob forma de fundação ou de associação de todos os operários como co-proprietários, quer seja propriedade privada de um indivíduo que firma com todos os seus operários um contrato de trabalho, num caso como no outro, ela depende da ordem jurídica privada da vida econômica” [12].

Na sociedade, é justo que os mais capazes, mais ativos, mais econômicos tenham o que produziram graças a suas superiores possibilidades, por isso é legítima a diferenciação das propriedades deles em grandes, médias e pequenas, e quiçá a existência de uma classe condignamente remunerada, mas sem terras.

“Mas, dirá alguém, a parábola de Lázaro e do mau rico (Luc. 16, 19-33)  não prova precisamente que a opulência leva à perdição?

Esse texto evangélico é frisante para mostrar como absolutamente não é todo homem opulento que se condena, mas apenas o que é mau. A parábola nos mostra o rico mau no inferno. Lázaro, o pobre bom, vai para o seio de Abrãao. Ora, quem era Abraão? Segundo diz a Escritura, era um homem que viveu na opulência (Gen. 13,2) . O bom pobre repousando junto ao bom rico: eis a imagem tocante da paz social” [13].

Pio XI

“Nem é vedado aos que se empregam na produção, aumentar justa e devidamente a sua fortuna; antes, a Igreja ensina que é justo que quem serve a sociedade e lhe aumenta os bens, se enriqueça também desses mesmos bens conforme a sua condição, contanto que o faça com o respeito devido à lei de Deus e salvos os direitos do próximo, e os bens se empreguem segundo os princípios da fé e da reta razão” [14].

Pio XII

Elogiando a classe dos pequenos proprietários na Itália, Pio XII advertiu que “isto não resulta em negar a utilidade e freqüentemente a necessidade de propriedades agrícolas mais vastas” [15].

São João Crisóstomo

“Não me cansarei de dizer que não acuso ao rico, mas ao ladrão. Rico não é sinônimo de ladrão, nem opulento o é de avaro. Distingui bem, e não confundais coisas tão diversas. Sois ricos? Não há nenhum mal nisto. Sois ladrões? Eu vos acuso. Tendes o que vos pertence? Gozai-o em boa hora. Vos apoderais do bem de outro? Levanto minha voz para vos delatar… Os ricos são meus filhos; os pobres também. Sem embargo, se atacais ao pobre vos acuso, porque atacando-o vos fazeis mais dano a vós mesmos que o que a ele fazeis. Ele perde seus bens, mas vós perdeis vossa alma” [16].

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[1] Encíclica Quadragésimo Anno de 15 de maio de 1931, Documentos Pontifícios, Vozes, Petrópolis, fasc. 3, 5a ed., 1959, pg. 18

[2] Idem, pg.19

[3] “Al particolare compiacimento”. Alocução aos membros do Congresso da Confederação Italiana dos Agricultores, 15 de novembro de 1946, no. 14

[4] Discorsi e Radiomessaggi di Sua Santità Pio XII, Tipografia Poliglotta Vaticana, vol. VIII, p. 307

[5] Radiomensagem de 14 de setembro de 1952, dirigida ao Katholikentag de Viena, Discorsi e Radiomessaggi, vol. XIV, p. 314.

[6] Encíclica “Quadragesimo Anno”, Papa Pio XI

[7] Leão XIII, Encíclica “Rerum Novarum”, de 15 de maio de 1891, Editora Vozes Ltda, Petrópolis, pág. 10

[8] Pio XI, Encíclica “Quadragesimo Anno”, de 15 de maio de 1931, Editora Vozes Ltda, Petrópolis, pág. 20

[9] Idem. Pág. 24.

[10] Pio XII, Discurso de 1º de junho de 1941, por ocasião do 50º aniversário da Encíclica “Rerum Novarum”, Discorsi e Radiomessaggi, vol. III, pág. 116.

[11] Pio XI, Encíclica “Quadragesimo Anno”, de 15 de maio de 1931 – Editora Vozes Ltda., Petrópolis, pág. 27.

[12] Pio XII, Discurso de 7 de maio de 1949, à IX Conferência da União Internacional das Associações Patronais Católicas – “Discorsi e Radiomessaggi”, vol. XI, pg. 63.

[13] Plinio Corrêa de Oliveira, “Reforma Agrária, Questão de Consciência”, Ed. Vera Cruz, São Paulo, 1960, Idem. Secção II, Proposição 4, número 8.

[14] Pio XI, Encíclica “Quadragesimo Anno”, de 15 de maio de 1931, Editora Vozes Ltda., Petrópolis, pág. 51.

[15] Pio XII, Discurso de 2 de julho de 1951, ao Congresso Internacional sobre os Problemas da Vida Rural, “Discorsi e Radiomessaggi”, vol. XIII, págs. 199-200.

[16] São João Crisóstomo, Homilia De capto Eutropio, cap. 3, apud Enciclopedia Universal Espasa-Calpe, vol XLVII,p. 913.